Tributação/Legislação

ICMS-ST – ALTERADA A LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Por meio do Convênio ICMS 132, publicado em 15 de dezembro de 2016, o CONFAZ alterou a descrição de alguns itens da lista de produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, constantes dos Anexos II, IX e XVIII do Convênio ICMS 92/2015.

O Convênio ICMS 132/2016 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2017. Para consulta ao seu inteiro teor: clique aqui

CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA
O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural.
Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido.
Este tipo de regime é comumente chamado de substituição tributária para frente.
Os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária são relacionados em Convênios, Protocolos e legislações estaduais.

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DA MVA
A seguir apresentamos as formulas para cálculo da MVA Ajustada:
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) ÷ (1- ALQ intra)] -1”,
Onde:
MVA ST original – é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto sujeito ao regime de substituição tributária;
ALQ inter – é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
ALQ intra – é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva.

ST
Persianas e Cortinas
3925.3000 – PVC
7616.9900 – Alumínio